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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 19:56
Mantida decisão que exonerou funcionários da prefeitura de Vargem Grande Paulista
Os funcionários foram exonerados em razão de lei municipal que extinguiu os cargos
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 15:30
STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade
Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Processual penal. Evasão de divisas.
Artigo 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei 7.492/86. Inépcia da denúncia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00
Embargos em recurso de revista.
Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Nota promissória. Prescrição. Ocorrência.
Aplicação do art. 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº 57.663/66.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00
Segurado ex-combatente da segunda guerra mundial.
Preenchimento do requisito da aposentação na vigência da lei 4.297/63. Pensão por morte.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.
Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.
A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.
Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Julho de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.493, de 18/07/05.
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
Cofins - Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social
A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.
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Doutrina » Internacional Publicado em 12 de Junho de 2025 - 09:58
O Data Protection Officer como mecanismo de implantação de um programa de Compliance instituído pela LGPD: uma análise de Direito Comparado em proteção de dados pessoais
implantação de um programa de compliance instituído pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00
Indenização por danos moral e material. Demonstrada a contento a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trajeto que implicou o falecimento de parente dos reclamantes
constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 14:04
OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC
A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 15:12
Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano
o patrimônio genético, com base na Constituição Federal e a Lei Infraconstitucional nº 11.105, 24
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 15:20
A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: Efetivação de direitos fundamentais?
Com a finalidade de minorar o desequilíbrio, o Poder Público promulgou a Lei nº 7.853, de 24 de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Trabalhadores em regime de serviço temporário e trabalhadores efetivos da empresa tomadora de mão-de-obra.
também igual à dos temporários, sob pena de se desvirtuar o espírito da Lei n.º 6.019, de 1974
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 12:28
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.
Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2025 - 10:51
Câmara retoma votações nesta terça-feira com 11 projetos em pauta
Entre os itens que poderão ser votados está a proposta que cria a Lei do Mar
